Ação de Rescisão Contratual - Contrato de Arrendamento Mercantil - Leasing (TJ/PR)

• Páginas: 25-27

REVISTA BONIJURIS - Ano XIX - Nº 519 - Fevereiro/2007

XXV

25

Inteiro TeorInteiro Teor

CIVIL - COMERCIAL

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

MERCANTIL - LEASING- JUROS - 1% ao MÊS

- ART. 406/CC - ART. 161/CTN, parágrafo único

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação Cível n. 356.757-9

Órgão julgador: 7a. Câmara Cível

Fonte: DJPR, 20.10.2006

Rel.: Juíza Substituta de Segundo Grau Lélia

Samardã Monteiro Negrão Giacomet

Apelantes: Planeta Animal Ltda. e Unibanco Leasing

S/A – Arrendamento Mercantil

Apelados: Os mesmos

Ação de rescisão contratual c/c devolução

de quantias pagas – Contrato de arrendamento

mercantil leasing – Automóvel – Julgamento extra

ou ultra petita – Inocorrência – Juros moratórios

fixados em 1% ao mês, de acordo com as disposições

do Novo Código Civil – Correção monetária – INPC

– Fixação correta – Recurso de apelação 1 –

Parcialmente provido – Recurso de apelação 2 –

Desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos

de Apelação Cível 356.757-9, oriunda do Foro

Central da Comarca da Região Metropolitana de

Curitiba – 4a. Vara Cível, em que são Apelantes

Planeta Animal Ltda. e Unibanco Leasing S/A –

Arrendamento Mercantil e Apelados os mesmos.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação ofertada contra

sentença proferida em autos de ação de rescisão

contratual c/c devolução de quantias pagas sob nº

165/2004, ajuizada por Planeta Animal Ltda. contra

Unibanco Leasing S/A – Arrendamento Mercantil,

oportunidade em que a empresa autora alega que

contratou com a ré Contrato de Arrendamento

Mercantil Leasing, tendo por objeto o automóvel

Marca Peugeot, Modelo Partner, tipo 4x4 1, 8, ano

de fabricação/modelo 99/99, cor cinza quartz, placa

AIQ-4756, no valor de R$ 17.240,00, que seria pago

da seguinte forma: R$ 5.000,00 à título de VRG

inicial, mais 36 parcelas de R$ 544,80, sendo R$

396,34 de contraprestação + R$ 148,46 a título de

caução de VRG. Todavia, a partir da 15a. parcela

deixou de honrar com sua obrigação, por falta de

condições financeiras e, em virtude do ajuizamento

da ação de reintegração de posse, a liminar foi

concedida e cumprida em 16/08/2001. Desta forma,

ante a aplicação das disposições do Código de

Defesa do Consumidor na presente relação jurídica,

requer a declaração da rescisão contratual, a

nulidade de cláusulas constantes do contrato,

ante a abusividade e, por fim, a restituição dos

valores pagos indevidamente.

Devidamente contestado e instruído os

presentes autos, o d. juiz a quo sentenciou o feito

(fls. 159/166), reconhecendo a incidência das

disposições consumistas à presente relação;

declarou nula a cláusula contratual que previa a

multa contratual, reduzindo-a ao percentual de 2%;

manteve a comissão de permanência, pois não

cumulativa com a correção monetária; condenou a

ré a restituir à autora o VRG antecipado, deduzido

do valor do aluguel em que deixou pagar (31/03/2000

a 16/08/2001).

Por conseqüência, julgou parcialmente

procedente os pedidos formulados na inicial para:

a) declarar rescindido o contrato entre as partes; b)

declarar a nulidade das cláusulas n. 13, em relação

à previsão de incidência da multa no percentual de

10%, 15, 18, 18.1, 18.2 e 18.3 do contrato em questão;

c) condenar a requerida a restituir o valor pago pela

requerente como Valor Residual Garantido, que

deverá ser corrigido e acrescido de juros moratórios,

na forma exposta na motivação, restando autorizada

a compensação com o crédito que possui a requerida

para com a requerente em razão dos valores devidos

a título de aluguel do bem, no período compreendido

entre 31/07/2000 e 16/08/2001.

Ante a sucumbência recíproca, a requerente

arcará com 35% e a requerida com 65% do valor das

custas processuais e dos honorários advocatícios

de sucumbência, que arbitro em R$ 1.000,00, de

acordo com o disposto no artigo 20, § 3º do CPC,

tendo em conta a natureza e a importância da causa,

o zelo do profissional, bem como o tempo e o

trabalho exigidos e à desnecessidade de instrução.”

Interposto embargos de declaração (fls. 171/

172), o d. juiz a quo os rejeitou, conforme as razões

acostadas à fl. 186.

Inconformada, a empresa autora, ora

apelante 1) Planeta Animal Ltda., recorreu da

sentença (fls. 174/184) alegando, em síntese, que:

a) a sentença, ao impor a compensação dos

valores a serem restituídos aos valores devidos a

título de aluguel, ofendeu o princípio da correlação

entre o pedido inicial e a sentença, pois conforme se

vê nas razões da inicial e contestação, nenhuma das

partes requereu o abatimento dos valores de

contraprestações no período em que a apelante

esteve na posse do veículo e, ainda, o réu só poderia

requerer pedido contraposto em sede de

reconvenção, o que não aconteceu. Desta forma,

pugna pela declaração da nulidade na parte da r.

sentença recorrida, em específico, segunda parte

do item “C” do dispositivo;

b) por fim, alega que os juros de mora devem

ser aplicados no patamar de 1% ao mês, levando em

consideração as disposições do Novo Código Civil.

Da mesma forma, a empresa ré, ora apelante

2, também recorreu da sentença (fls. 193/198),