Princípio da proteção integral da criança e do adolescente e o princípio da transitoriedade dos abrigos

Summary


I A constituição social e o princípio da proteção integral da criança e do adolescente. II Criança e adolescente e os "camaleões normativos". III Gradualidade e processos de realização dos direitos da criança e do adolescente e o equilíbrio econômico-financeiro do estado - princípio da transitoriedade dos abrigos e o princípio da socialidade. Bibliografia.

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Princípio da proteção integral da criança e do adolescente e o princípio da transitoriedade dos abrigos

I A constituição social e o princípio da proteção integral da criança e do adolescente

No Estado Social12 a igualdade é traço característico, a igualdade jurídica aparece nas Constituições de diversos países e particularmente na França a partir de 17893, contudo insuficiente para distingui-lo e defini-lo.

Assim, o princípio da socialidade configura entre os seus princípios fundantes e estruturantes, enfim, postula-se garantir os direitos sociais. Pode-se acrescentar que a própria realização da democracia econômica, social e cultural é uma consequência política e lógico-material do princípio da democracia4. A democracia deve estar assentada no consenso constante entre governantes e governados, sob pena de ilegitimidades destes5.

Neste contexto as políticas sociais estão em profunda transformação, não se podem considerar somente os atores que estão em cena, mas o próprio cenário das mudanças em sua complexidade e sua heterogeneidade. Não se pode analisar a política social apenas no circuito fechado de um país, o mundo está globalizado.

Dentro das políticas sociais encontramos o princípio da proteção integral da criança e do adolescen...

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