Crime Contra a Ordem Tributária - Exasperação da Pena-Base (STF)
Revista Bonijuris - Núm. 533, Abril 2008
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Acórdão. Relatório. Direito penal. Voto. Extrato de ata.
Crime Contra a Ordem Tributária - Exasperação da Pena-Base (STF)
Supremo Tribunal Federal Habeas Corpus n. 92.274-1 - MS Órgão julgador: 1a. Turma Fonte: DJE, 07.03.2008 Relator: Min. Ricardo Lewandowski Paciente: E.V.C. e outros Impetrante: F.R.T. e outro Coator: Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXASPERAÇÃO DE PENA-BASE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE POR CONSTITUÍREM ELEMENTARES DO TIPO. SANÇÃO CORPORAL MITIGADA. REGIME INICIAL ABERTO, FIXADO COM BASE NO ART. 33, § 2º, C. ORDEM CONCEDIDA. I - A gravidade abstrata do delito já foi levada em consideraç&atild...
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