DECRETO LEGISLATIVO Nº 905, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Comunitaria de Desenvolvimento Cultural de Desterro a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Desterro, Estado da Paraiba.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 905, DE 2004

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DE DESTERRO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Desterro, Estado da Paraíba.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.625, de 16 de agosto de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Desterro a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Desterro, Estado da Paraíba.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

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