Da obrigação de não fazer

• Autor: Bassil Dower, Nelson Godoy
• Ocupação do Autor: Professor Universitário e Advogado em São Paulo
• Páginas: 59-60

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DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

7.1 – APRESENTAÇÃO E CONCEITO

A obrigação de não fazer, assumida contratualmente, encon-

tra-se constantemente no cotidiano. A hipótese mais comum é a do

empresário que aliena o seu estabelecimento e se compromete a não

se estabelecer com outro do mesmo gênero no mesmo bairro. “Não

havendo autorização expressa, - diz o art. 1.147 do CC - o alienante

do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos

cinco anos subsequentes à transferência”.

7.2 – DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE

NÃO FAZER

Se a obrigação é de não fazer, o devedor compromete-se a

uma omissão. Se praticar o ato, surge o inadimplemento.

O descumprimento da obrigação de não fazer pode-se dar por

duas razões:

1) A PRESTAÇÃO NEGATIVA SE TORNOU IMPOSSÍVEL SEM

CULPA DO DEVEDOR;

2) O DEVEDOR PRATICOU O ATO QUE SE OBRIGOU DE ABSTER-SE,

POR NEGLIGÊNCIA OU POR INTERESSE .

7.2.1 – A prestação negativa se tornou impossível

sem culpa do devedor

O exemplo fornecido pela maioria dos civilistas é esclarece-

dor: uma pessoa se compromete a não levantar muro em seu terreno