Decisão Monocrática nº 25952 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Noviembre de 2006
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Decisão Monocrática nº 25952 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Noviembre de 2006
...uiz da 133a Zona Eleitoral desaprovou a prestação de contas de campanha de Cláudio Marques Duarte, então candidato ao cargo de vereador no Município de Goiânia/GO, por violação ao art. 3o, inciso IV, da Resolução-TSE no 21.609/2004 e art. 42, § 7o, do mesmo diploma legal, tendo em vista as seguintes irregularidades: arrecadação de recursos, anteriormente, à abertura de conta bancária; não-devolução à Justiça Eleitoral da totalidade dos recibos eleitorais não utilizados e, ainda, ausênci...
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