DECRETO Nº 51919, DE 26 DE ABRIL DE 1963. Declara Sem Efeito o Decreto 44.920, de 1 de Dezembro de 1958.
DOU. Diario Oficial da União, 17 Maio 1963 (núm. 51919)
Decreto
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-34146637
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DECRETO Nº 51919, DE 26 DE ABRIL DE 1963. Declara Sem Efeito o Decreto 44.920, de 1 de Dezembro de 1958.
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