DECRETO Nº 51919, DE 26 DE ABRIL DE 1963. Declara Sem Efeito o Decreto 44.920, de 1 de Dezembro de 1958.

DOU. Diario Oficial da União, 17 Maio 1963 (núm. 51919)

Decreto
Articular como: http://br.vlex.com/vid/decreto-declara-sem-efeito-dezembro-34146637
Id. vLex: VLEX-34146637

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DECRETO Nº 51919, DE 26 DE ABRIL DE 1963. Declara Sem Efeito o Decreto 44.920, de 1 de Dezembro de 1958.

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