Decreto nº 9.113 de 28/07/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.113, DE 28 DE JULHO DE 2017
Altera o Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 57, § 1o, e art. 58, § 3o e § 7o, da Lei no 13.408, de 26 de dezembro de 2016,
DECRETA:
O Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 7o ........................................................................................................
I - ampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II, até os montantes de R$ 2.185.862.735,00 (dois bilhões, cento e oitenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, setecentos e trinta e cinco reais) e de R$ 6.815.514.000,00 (seis bilhões, oitocentos e quinze milhões, quinhentos e catorze mil reais), respectivamente para cada Anexo;
........................................................................................................... (NR)
Os Anexos I, II, VII, VIII, IX, X, XII e XIII ao Decreto no 8.961, de 2017, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII a este Decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de julho de 2017; 196o da Independência e 129o da República.
MICHEL TEMER Henrique Meirelles Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2017 - Edição extra.
(Anexo I ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017)
VALORES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
R$ 1,00 Demais Órgãos PAC Emendas Impositivas Outras Total Individuais Bancada 20000 Presidência da República 7.300.000 80.958.336 34.442.426 1.376.050.142 1.498.750.904 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 217.023.718 276.589.662 897.901.436 1.391.514.816 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 343.400.000 16.058.619 0 2.858.082.446 3.217.541.065 25000 Ministério da Fazenda 0 0 0 2.737.395.685 2.737.395.685 26000 Ministério da Educação 147.000.000 154.038.585 160.750.125 21.570.075.911 22.031.864.621 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 0 5.886.265 0 603.297.544 609.183.809 30000 Ministério da Justiça e Cidadania 0 90.478.804 242.487.960 2.460.447.050 2.793.413.814 32000 Ministério de Minas e Energia 26.800.000 500.000 0 378.880.866 406.180.866 35000 Ministério das Relações Exteriores 0 0 0 944.942.065 944.942.065 36000 Ministério da Saúde 872.350.000 3.501.821.791 863.081.039 24.268.914.207 29.506.167.037 37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União 0 0 0 71.095.743 71.095.743 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 9.205.300.000 0 404.440.110 783.055.922 10.392.796.032 40000 Ministério do Trabalho 0 6.214.539 0 444.792.094 451.006.633 42000 Ministério da Cultura 56.700.000 39.006.224 0 437.138.501 532.844.725 44000 Ministério do Meio Ambiente 0 4.571.268 0 606.504.559 611.075.827 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 8.700.000 0 0 1.319.543.533 1.328.243.533 51000 Ministério do Esporte 23.520.000 243.867.823 0 408.223.262 675.611.085 52000 Ministério da Defesa 3.314.000.000 167.537.700 0 5.010.255.598 8.491.793.298 53000 Ministério da Integração Nacional 1.649.494.906 338.844.862 711.615.054 1.381.457.243 4.081.412.065 54000 Ministério do Turismo 0 155.727.091 0 211.106.416 366.833.507 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 28.900.000 63.405.738 0 2.669.020.207 2.761.325.945 56000 Ministério das Cidades 4.002.600.000 1.025.444.581 379.244.652 388.920.385 5.796.209.618 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 2.721.131 2.721.131 63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 350.164.797 350.164.797 71000 Encargos Financeiros da União 0 0 0 1.690.675.662 1.690.675.662 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 0 0 0 6.971.802 6.971.802 74000 Operações Oficiais de Crédito 0 0 0 497.737.234 497.737.234 TOTAL 19.686.064.906 6.111.385.944 3.072.651.027 74.375.371.439 103.245.473.317
(Revogado pelo Decreto nº 9.126, de 2017)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR
R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 20000 Presidência da República 902.756 1.002.756 1.102.756 1.202.756 1.235.396 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 629.548 700.570 771.592 842.614 873.263 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 2.420.000 2.720.000 2.790.000 2.860.000 2.928.658 25000 Ministério da Fazenda 2.159.056 2.440.485 2.721.914 3.003.343 3.284.773 26000 Ministério da Educação 14.124.361 15.874.361 17.624.361 19.374.361 21.069.773...
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