DECRETO Nº 0-006, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998. Decreto - Dispõe Sobre o Registro de Imovel em Nome da União.
DOU. Diario Oficial da União, 17 Novembro 1998 (núm. 0-006)
Decreto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/decreto-novembro-registro-imovel-nome-uni-34326683
Id. vLex: VLEX-34326683
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DECRETO Nº 0-006, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998. Decreto - Dispõe Sobre o Registro de Imovel em Nome da União.
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