Decreto Nº 54.790, de 21 de Setembro de 2009
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 22 Setembro 2009
Executivo - Caderno 1
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/decreto-setembro-67154053
Id. vLex: VLEX-67154053
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Decreto Nº 54.790, de 21 de Setembro de 2009
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