Mínimo social e igualdade: deficiência, perícia e benefício assistencial na LOAS

• Autor: Janaína Lima Penalva da Silva - Debora Diniz
• Cargo: Universidade de Brasília (UnB)
• Páginas: 262-269

262

R. Katál., Florianópolis, v. 15, n. 2, p. 262-269, jul./dez. 2012

Mínimo social e igualdade: deficiência, perícia e

benefício assistencial na LOAS

Janaína Lima Penalva da Silva

Universidade de Brasília (UnB)

Mínimo social e igualdade: deficiência, perícia e benefício assistencial na LOAS

Resumo: Este artigo desenvolve a ideia de que a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) institui o mínimo social e fixa a sobrevivência

como padrão para a prestação de assistência social. Essas definições da LOAS são inconstitucionais, porque a Constituição Federal

define que a assistência social será prestada a quem dela necessitar. Para defender essa tese, o artigo se organiza em duas partes. Na

primeira, é analisado o conceito de deficiência que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência incorporou

à Constituição Federal e seu impacto na LOAS quanto à concessão do benefício de prestação assistencial aos deficientes. Na segunda

parte, é discutido o papel dos peritos para a avaliação do acesso à assistência social, conforme o entendimento imposto pelos mínimos

sociais.

Palavras-chave: Direitos. Pessoas com deficiência. LOAS. BPC. Mínimo social.

Social Minimum and Equality: Deficiency and LOAS Assistance Benefits

Abstract: This article develops the idea that the Organic Law for Social Assistance (LOAS) institutes the social minimum and

establishes a survival level as the standard for providing social assistance. The definitions established by LOAS are unconstitutional,

because the Brazilian Constitution determines that social assistance will be provided to whoever needs it. To defend this thesis, the

article is organized in two parts. The first analyzes the concept of deficiency that the International Convention about the Rights of

People with Disabilities incorporated to the Federal Constitution, and its impact on the LOAS in the determination of benefits to be

provided to the disabled, according to the understanding imposed by the social minimums.

Keywords: Rights. People with disabilities. LOAS. BPC. Social minimum.

Recebido em 07.02.2012. Aprovado em 09.07.2012.

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Debora Diniz

Universidade de Brasília (UnB)