DECRETO LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.

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DECRETO LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.

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DECRETO-LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRo DE 1969

    Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, e dá outras providências.

    OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

    decretam:

    TÍTULO I

Da entrada de estrangeiro no Brasil

CAPÍTULO I

Da admissão

    Art. 1º Todo estrangeiro poderá entrar no Brasil, desde que satisfaça as condições estabelecidas neste Decreto-lei.

    Art. 2º Ao estrangeiro que pretenda ingressar no território brasileiro poderá, conforme o caso, ser concedido "visto":

    I - De trânsito;

    II - De turista;

    III - Temporário;

    IV - Permanente;

    V - Oficial;

    VI - Diplomático.

    Art. 3º Os vistos serão concedidos, no exterior, pelas Missões diplomáticas, consulados de carreira, Consulados privativos e honorários, êstes últimos, quando devidamente autorizados pelo Ministério das Relações Exteriores, e, no Brasil, quando fôr o caso, por este Ministério.

    Art. 4º A concessão de visto ao estrangeiro poderá estender-se a pessoas que vivam sob sua dependência, observado o disposto no artigo 5º.

    Art. 5º Não se concederá visto ao estrangeiro:

    I - Menor de 18 (dezoito) anos, salvo se viajar acompanhado de responsável, para a companhia dêste ou com sua autorização, expressa;

    II - Nocivo à ordem pública;

    III - Anteriormente expulso do país, salvo se a expulsão tiver sido revogada;

    IV - Condenado ou processado em outro país por crime passível de extradição segundo a lei brasileira;

    V - Que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas, em regulamento, pelo Ministério da Saúde.

    Art. 6º O visto de trânsito será concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de desembarcar em território brasileiro.

    § 1º Não se exigirá o visto de trânsito ao estrangeiro que passe pelo território brasileiro em viagem contínua, como tal considerada a que só se interrompe para as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado.

    § 2º No caso a que se refere o parágrafo anterior, a autoridade competente determinará a localidade em que o estrangeiro deverá permanecer, e o prazo de estada não poderá exceder o necessário ao prosseguimento da viagem.

    Art. 7º O visto de trânsito será válido pelo prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis.

    Art. 8º Para obter visto de trânsito, o estrangeiro devera apresentar:

    I - Passagem para o país de destino;

    II - Passaporte ou documento equivalente;

    III - Certificado internacional de imunização.

    Parágrafo único. Os documentos exigidos neste artigo deverão ser apresentados pelo estrangeiro, portador de visto de trânsito, à autoridade brasileira, no momento do desembarque em território brasileiro.

    Art. 9º O visto de turista será concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil em caráter recreativo ou de visita.

    Art. 10. Para obter visto de turista, o estrangeiro deverá apresentar:

    I - Passaporte ou documento equivalente;

    II - Certificado internacional de imunização;

    III - Prova de meio de subsistência ou bilhete de viagem que o habilite a entrar e a se retirar do Brasil.

    Parágrafo único. O estrangeiro, portador de visto de turista, deverá apresentar à autoridade brasileira os documentos previstos nos itens I e Il dêste artigo, ao desembarcar no território brasileiro.

    Art. 11. poderá ser d...

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