Os desafios à superação das insuficiências do acesso à justiça e questões polêmicas sobre a arbitragem

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Alfredo Bochi Brum

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CAPÍTULO III – OS DESAFIOS À SUPERAÇÃO

DAS INSUFICIÊNCIAS DO ACESSO À JUSTIÇA

E QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE A

ARBITRAGEM

Nos primeiros tópicos do capítulo anterior, já se pôde

observar o quão complexo é sugerir uma mudança de (pre) conceito

que possa atender às exigências de um novo século.

O presente capítulo tem por fito efetivar também uma

análise do poder judiciário nesta virada de século e demonstrar que

há uma inegável crise que acaba por refletir na vida dos

jurisdicionados que buscam (e muitos preferem relegá-lo), através

do referido poder, ter seus conflitos pacificados.

Deve ser antecipado que a crise de acesso à justiça é mais

ampla que a crise do acesso ao judiciário.

É importante frisar que a referida crise não necessariamente

seja oriunda da falibilidade ou carência dos julgadores

248 (muitos

verdadeiros heróis) mas, fundamentalmente, na falta de estrutura e

recursos que, somados à geométrica progressão do número de

demandas, tendem a se distanciar de uma solução rápida e efetiva à

pacificação. E é justamente a ausência de mecanismos estatais

capazes de minimizar sensivelmente essa distância um dos motivos

que acabam por ratificar a referida crise.

Por fim, ainda dentro desse cenário de crise, far-se-á a

apreciação dos aspectos mais polêmicos (hoje já nem tanto) da

arbitragem, que ainda é vista, não raras vezes, como ameaça ao

próprio Poder Judiciário, o que merece ser reparado.

248 “No se trata unicamente de sustituir la persona del juez por la de um particular. Si

creyéramos que con el solo cambio del jusgador se subsanaria el problema, pareciera que

el juez es quien lo causa, cuando sabemos a ciência cierta que es solo uno de los

engranajes de uma enorme maquinaria y que muchas veces él también resulta victima del

sistema”. (CAIVANO. Roque. Arbitrage. Su eficácia como sistema alternativo de

resolución de conflictos. Ad Hoc S. R. L. Buenos Aires, República Argentina, p. 40).

A Arbitragem na Seara dos Conflitos Coletivos e

Individuais de Trabalho

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Para isso, será preciso definir que a arbitragem e o Judi-

ciário nunca foram excludentes um do outro

249 e é nesse impulso

conjunto de forças que devem remar (ainda que contra a corrente:

estrutural numa e cultural noutra) em direção à pacificação.

Portanto, o desafio à superação das insuficiências do acesso à

justiça deve ser conjunto e não excludente, rogando pela melhoria e

manutenção da opção: seja pelo sistema jurisdicional tradicional,

seja pela arbitragem.

1. Crise de acesso à justiça e arbitragem

Diante de um cenário de crise já adiantado na parte intro-

dutória do presente capítulo, este tópico visa asseverar que uma das

maiores garantias fundamentais dos jurisdicionados é o acesso à

justiça, garantia que dá alicerce ao Estado Democrático de Direito.

Todavia, em que pese tal assertiva, não se pode concluir que o

acesso à justiça seja, necessariamente, acesso ao judiciário.

No momento em que o Estado-Juiz não detém um aparato

(recursos e infra-estrutura) capaz de alcançar uma solução rápida e

eficiente aos jurisdicionados já está o mesmo, de certo modo,

ceifando esse direito basilar do cidadão.

Não se pode ficar com a ideia de que o acesso à justiça seja

somente a possibilidade de fazer movimentar a “máquina” do poder

judiciário. Deve-se buscar alternativas para garantir a efetivação dos

direitos, não bastando somente a garantia de propositura de

demandas uma vez que isso só não implica, necessariamente, o

acesso à justiça250. Desse modo, o acesso à justiça é algo mais

249 O que já houve referência na parte inicial e histórica deste estudo e que ainda h averá

mais oportunidades para repetir.

250 “A inefetividade das instituições judiciais diante desses conflitos vem abrindo caminh o

para uma crise de legitimidade de todo o Judiciário, decorrente tanto de fatores internos,

como o anacronismo de sua estrutura organiz acional e o esclerosamento da maioria de

seus ritos processuais, quanto de fatores externos, em face da insegurança de muitos

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complexo e deve ir além de simplesmente assegurar a distribuição

do feito

251.

A pluralidade de modos de se ter acesso à justiça deve ser

fomentada não só pelo uso exclusivo do poder judiciário, mas

através da utilização dos diversos meios de pacificação dos conflitos

também existentes: mediação, conciliação e arbitragem. Foi feito

destaque à arbitragem, por estar a mesma assumindo hoje um papel

que dantes não lhe era totalmente alcançado, ou seja, de definir, sem

necessidade de qualquer ratificação do judiciário, um conflito com

vistas à sua melhor pacificação.

Por óbvio que, quando se desrespeitarem princípios também

basilares do Estado Democrático de Direito, como a imparcialidade,

a ampla defesa, o contraditório e a fundamentação das decisões,

deverá haver um “policiamento” por parte do Poder Judiciário, o

que, se deseja, não venha a ser a regra. Esse policiamento deve estar

mais afeto à forma que, necessariamente, ao conteúdo.

Prega-se uma mudança cultural que passa não só pelos

julgadores estatais e do próprio poder que representam, como das

partes, dos árbitros e de todos os próprios profissionais do Direito,

especialmente dos advogados252.

A Sociologia nos dá conta da existência de quatro conflitos

básicos: guerras, lutas de facções, conflitos de ideais pessoais e

litígios, dos quais esses estariam relacionados com a sua forma

judicial253. É claro que, no presente estudo, não se pode ter a petu-

lância de enfrentar cada um desses conflitos.

segmentos sociais com relação à aplicação de certas leis, em detrimento de outras”.

(FARIA, José Eduardo. Os novos desafios da justiça do trabalho. São Paulo: LTr, 1995,

p. 143).

251 RODRIGUES, Horácio Wanderlei. Acesso à justiça no direito processual brasileiro.

São Paulo: Acadêmica, 1994, p. 29.

252 Nesse sentido: BASSO, Maristela. Revista dos Tribunais, n. 733, novembro/96, 85º ano,

p. 15-16.

253 GIGLIO, Wagner Drdla. Os conflitos coletivos, a arbitragem e a Justiça do Trabalho .

Rev. LTr, vol. 47, n. 3, mai./1983, pág. 271.