Direito à Intimidade X Revista Pessoal do Empregado

Revista BonijurisNbr. 509, April 2006

Linked as:

Extract


Direito à Intimidade X Revista Pessoal do Empregado

No conceito legal de empregador contido no art. 2º da CLT está inserto o poder de direção, a saber: "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços".

O poder controlador (fiscalizador) é um corolário do poder diretivo. Para o presente estudo - revista pessoal do empregado - interessa focar esse poder que é o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas como o controle de portaria, as revistas, o circuito interno de televisão, o controle de horário e freqüência, a prestação de contas (em certas funções e profissões) e outras providências correlatas é que seriam manifestação do poder de controle1.

Todavia, o exercício do poder de fiscalização encontra limites em princípios e direitos, que estão contidos na Carta...

See the full content of this document


ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company