A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio aceitou nesta quarta-feira (19/2) a inclusão das duas subsidiárias austríacas da OGpar, rex-OGX no processo de recuperação judicial da petroleira de Eike Batista. A decisão, unânime, contraria a anterior, de primeira instância, que previra a exclusão dos braços estrangeiros do grupo e reitera a liminar que havia sido concedida em dezembro a favor da ex-OGX. É a primeira vez que a Justiça brasileira aceita o processamento da recuperação judicial de companhias estrangeiras no país. As informações são do jornal O Globo.

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Negócios no Brasil

Desde o início, o escritório Sergio Bermudes, que está à frente do processo da ex-OGX (atual OGpar) defende a inclusão das subsidiárias estrangeiras. O argumento central da empresa é que os negócios do grupo estão centrados no Brasil, assim como seus administradores e bens. As duas subsidiárias funcionam basicamente como veículos para captação de recursos no exterior. As informações são do jornal O Globo.

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Processos separados

Paralelamente, a 14ª Câmara Cível decidiu que os processos de recuperação judicial de OSX (construção naval) e ex-OGX sigam separadamente, contrariando mais uma decisão do juiz de primeira instância. O juiz Farias Matos havia aceitado a chamada distribuição por dependência, ou seja, que os dois processos fossem vinculados. Mas um dos fornecedores da OSX, a espanhola Acciona, recorreu e conseguiu uma decisão favorável em segunda instância. A Acciona alega que a ex-OGX é credora da OSX e que, por isso, haveria conflito de interesse se os dois processos estivessem a cargo de um mesmo juiz. Agora, o processo da OSX será redistribuído para outra vara. As informações são do jornal O Globo.

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Planos econômicos

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, decidiu adiar o julgamento dos planos econômicos que estava marcada para quarta e quinta-feira da semana que vem. Um dos motivos para o adiamento é que o julgamento dos últimos recursos do processo do mensalão não deve ser concluído nesta quinta-feira (20/2) e continuará na semana que vem. Além disso, pelo menos dois ministros ouvidos pelao jornal Folha de S.Paulo disseram que a pressão dos bancos é um dos motivos para o adiamento. Ainda não há nova data para o caso.

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Mandato renunciado

Sob pressão velada do seu partido, o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) renunciou a seu mandato na Câmara. Ele é o principal réu do processo do mensalão tucano, e o partido teme danos do resultado do julgamento à candidatura de Aécio Neves (MG) à Presidência. Com a renúncia, fica aberta a possibilidade de o caso previsto para ser julgado neste semestre no STF ser devolvido à primeira...