DECRETO Nº 7719, DE 11 DE ABRIL DE 2012. Altera o Artigo 152 do Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que DispÕe Sobre as InfraÇÕes e SanÇÕes Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para ApuraÇÃo Destas InfraÇÕes.

Norma citada em: 7 sentenças, uma disposição normativa

DECRETO N° 7.719, DE 11 DE ABRIL DE 2012

Altera o art. 152 do Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1°

O art. 152 do Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 152. O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de junho de 2012." (NR)

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de abril de 2012; 191° da Independência e 124° da República.

DILMA ROUSSEFF

Izabella Mônica Vieira Teixeira