DECRETO Nº 7616-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a DeclaraÇÃo de Emergencia em Saude Publica de Importancia Nacional - Espin e Institui a ForÇa Nacional do Sistema Unico de Saude - Fn-sus.

DOU. Diario Oficial da União Nbr. 7616-0, November 18, 2011Decreto

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DECRETO Nº 7616-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a DeclaraÇÃo de Emergencia em Saude Publica de Importancia Nacional - Espin e Institui a ForÇa Nacional do Sistema Unico de Saude - Fn-sus.

DECRETO Nº 7.616, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde - FN-SUS.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a" da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde - FN-SUS.

CAPÍTULO I

DA DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA

DE IMPORTÂNCIA NACIO...

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