DECRETO Nº 34828, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1953. Dispoe Sobre as Operações Imobiliarias das Instituições de Previdencia Social.

Localização do texto integral

 

 

DECRETO Nº 34.828, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1953.

    Dispõe sôbre as operações imobiliárias das Instituições de Previdência Social.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

    Decreta:

CAPÍTULO I

Das operações em geral

    Art. 1º As operações imobiliárias das Instituições de Previdência Social obedecerão a programas próprios, com o fim de atender, nas diversas zonas geográficas, sob os aspectos econômico, financeiro e social, ao interêsse das instituições, dos segurados e da população em geral, e proporcionar meios que permitam assegurar permanente garantia da conservação do valor real dos capitais investidos.

    § 1º Determinarão o interêsse econômico - financeiro das Instituições:

    a) a necessidade do estabelecimento para o conjunto das aplicações de cada Instituição, de uma taxa média de remuneração do capital suficiente para garantir a sua estabilidade financeira, mediante incidência de diferentes taxas de juros nos diversos planos, ...

Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui