Prescrição do crédito tributário

• Autor: Rodrigues de Morais, Roberto
• Páginas: 33-39

3 - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

3.1. Conceito de prescrição, no âmbito tributário

Conforme entendimento pacífico da ciência jurídica

civilista, o instituto em comento se caracteriza pela extinção,

por decurso de prazo, da pretensão a se satisfazer um direito

violado. Tal conceito se deduz, inclusive, do teor do atual

artigo 189 do Código Civil Brasileiro1.

Infere-se, pois, que o decurso do prazo prescricional não

extingue o próprio direito violado, mas, tão somente, a preten-

são a praticar judicialmente tal direito.

Afinal, como bem lecionou Agnelo Amorim Filho:

“O decurso do prazo sem exercício da pretensão implica

no encobrimento da eficácia dessa (desde que o inte-

ressado ofereça a exceção da prescrição) e não da extinção

do direito que ela protege, pois – repita-se – em face dos

1. Código Civil Brasileiro – Art. 189 - Violado o direito, nasce para

o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a

que aludem os arts. 205 e 206.