Da condição, do termo e do encargo

• Autor: Barroso Swerts, Olavo
• Páginas: 399-422

MANUAL DE TEORIA E PRÁTICA DO DIREITO NOTARIAL 399

DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO - Arts. 121 a

137 do CC

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusi-

vamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio

jurídico a evento futuro e incerto. Art. 121.

Sobre condição em matéria de: promessa de recompensa,

arts. 854 a 856; reconhecimento de filhos, art. 1.613; aceitação

ou renúncia de herança, art. 1.808 caput; nomeação de herdeiro

ou legatário, arts. 1.897 e 1.900, I.

São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei,

à ordem pública e aos bons costumes; entre as condições defesas

se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o

sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. Art. 122.

Veja art. 489 (nulidade de contrato de compra e venda);

“Os contratos públicos da Administração têm características

especialíssimas, exorbitantes das normas de Direito Comum,

por estarem em jogo fins de interesse público, permitindo-se

neles, portanto, a adoção de cláusulas ditas exorbitantes,

decorrentes de normas especiais. Assim, à permissão de uso,

instituto especial de Direito Administrativo, não se aplica o

art. 115 do CC (art. 122 do CC/02), que veda condições

contratuais que venham a privar de todo efeito o ato ou o

sujeitem ao arbítrio de uma das partes. Legal, portanto, a

cláusula de rescisão unilateral em proveito da Administração”

(RT 651/60).

Cumpre distinguir as condições puramente potestativas,

vedadas pelo direito, das meramente potestativas, que dependem

de fator alheio à vontade da parte e, portanto, permitidas.

Entendendo que não configura condição puramente potesta-

tiva o vencimento antecipado da divida contraída pelo empregado

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junto à empresa na qual trabalha, em caso de aquele não mais

pertencer ao quadro de funcionários desta, “porque o vínculo em-

pregatício não é rompido por mero capricho do empregador, por

livre arbítrio seu, podendo, ainda, ser desfeito por iniciativa do

próprio empregado mutuário”: RT 658/119.

Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

I - As condições físicas ou juridicamente impossíveis, quando

suspensivas;

Veja arts. 104, II, 106 e 124.

II - As condições ilícitas ou de fazer coisa ilícita;

III - As condições incompreensíveis ou contraditórias. Art. 123.

Tem-se por inexistentes as condições impossíveis, quando

resolutivas, e as de não fazer coisa impossível. Art.124.

Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição

suspensiva, enquanto esta não se verificar, não se terá o direito, a

que ele visa. Art. 125.

Veja art. 509 (venda feita a contento do comprador), 876

(recebimento antecipado de divida condicional) e 1.923 (legado

sob condição suspensiva).

Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e,

pendente esta, fizer quanto àquelas novas disposições, estas não

terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

Art. 126.

Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar,

vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão

deste o direito por ele estabelecido. Art. 127.

Sobre cláusula resolutiva, veja art. 474; sobre propriedade

resolúvel, arts. 1.359 e 1.360.