Argumentação dos ministros nas Adins

• Páginas: 149-180

Capítulo 5

Argumentação dos ministros nas Adins

Introdução

O alto número de Adins com decisão do mérito unânime demonstra que,

apesar das diferenças na trajetória de carreira dos ministros e em seu perl

de atuação, em sua atividade prática eles buscam construir consensos.

Essa busca pelo consenso é justificada pela necessidade de uniformiza r

a interpretação das leis pelo STF e garantir a segura nça jurídica. O minis-

tro Moreira Alves explicitou a importância de preservar a uniformidade

das decisões em seu voto na decisão da Adin 465. Essa ação foi requerida

pelo governador do estado da Paraíba contra leis da Assembleia Legislativa

do estado, que estabeleceram a vinculação e a isonomia de vencimentos

entre as carreiras do Ministério Público, dos advogados de ofício e dos

procuradores do estado.

Alves votou pela procedência parcial da ação, seguindo o voto do

ministro Galvão, e criticando a posição dos ministros que afrontavam

o que, segundo ele, já foi decidido pelo tribunal em decisões anteriores.

GALVÃO: Registre-se, por derradeiro, que o STF, no precedente invo-

cado, assentou entendimento no sentido da inconstitucionalidade dessa

vinculação. Ante o exposto, meu voto, com a devida vênia do eminente

Justiça, profissionalismo e política

150

Relator, é pela parcial procedência da ação, nos termos do parecer da

douta Procuradoria Geral da República. ALVES: Também eu, Senhor

Presidente, não apenas pelo fato de ter sido um dos votos vencedores

no caso anterior, mas porque entendo que proximamente, com a mesma

composição, em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade, é

difícil que esta Corte julgue, ora constitucional, ora julgue inconstitu-

cional, normas que são rigorosamente iguais [Moreira Alves, acórdão

da Adin 465, 1993:32].

Os ministros Octávio Gallotti, Sydney Sanches, Paulo Brossard,

Sepúlveda Pertence e Celso de Mello acompanharam Alves e Galvão, e

os ministros Néri da Silveira, Francisco Rezek, Marco Aurélio e Carlos

Velloso votaram pelo indeferimento da ação, nos seguintes termos:

SILVEIRA: Do exposto, na conformidade do voto que proferi na Adin

171, com a devida vênia, persistirei em seus fundamentos, dou pela im-

procedência da ação. Entendo que a equivalência das carreiras jurídicas

há de se fazer entre as três carreiras que são funções essenciais à Justiça, e

elas estão, destarte, na compreensão do art. 135 da Constituição. REZEK:

Penso haver entendido que o Ministro Néri da Silveira prestigia, desta vez,

o mesmo ponto de vista que resultou minoritário naquele precedente de

Minas Gerais, onde também fiquei em minoria. Não seria eu a pronun-

ciar o primeiro voto dissidente. Acompanho o eminente relator, julgando

improcedente a ação [Néri da Silveira e Francisco Rezek, acórdão da Adin

465, 1993:25].

Em outras situações, ministros que defendem pontos de vista con-

trários ao já decidido pelo tribunal declaram estar votando junto com o

plenário para garantir a uniformidade da interpretação. Um exemplo é o

voto do ministro Carlos Velloso na Adin 721. Nessa ação o procurador-

-geral da República contesta resolução do Tribunal Regional Eleitoral de

Minas Gerais, que determinou a reposição salarial relativa à unidade de

referência de preços (URP) a seus funcionários. A ação foi julgada proce-

Argumentação dos ministros nas Adins

151

dente com unanimidade, declarando-se a ausência de direito adquirido,

tendo o tribunal aumentado os vencimentos dos funcionários sem lei

autorizativa, o que é inconstitucional.

Quando do julgamento do RE 157.386-DF, nesta Turma, deixei claro o

meu pensamento a respeito do tema. Não devo afrontar o decidido pelo Ple-

nário, não obstante convencido do acerto do meu entendimento a respeito

dos temas — 1JRP/88 e URP/89. Ressalvo, por isso, o meu entendimento

pessoal. Não estou convencido, ainda hoje, do desacerto do entendimento

que sustentei, no Plenário, no RE 146.749-DF (IJRP/1988) e na ADIII

694-DF (URP/1989). Ajusto-me, entretanto, ao decidido nos citados RE

146.749-DF e Adin 694-DF, com ressalva do meu entendimento pessoal

a respeito do tema. Em consequência, julgo procedente a ação e declaro

a inconstitucionalidade da Resolução n. 472/91, do Tribunal Regional

Eleitoral do Estado de Minas Gerais [Carlos Velloso, acórdão da Adin 721,

1996:12-13].

O voto do ministro Sepúlveda Pertence na Adin 718 é outro exemplo

dessa atitude. Essa ação, impetrada pelo procurador-geral da República,

trata de lei do governo do Maranhão sobre a criação de municípios em

ano de eleições municipais. O ministro afirmou que o STF já consoli-

dou entendimento de não poder ser objeto de ação direta de inconsti-

tucionalidade a incompatibilidade entre a lei e a norma constitucional

superveniente — que se reduziria, segundo o entendimento vitorioso do

tribunal, a mera revogação (precedente, Adin 2, julgada em 1992). A ação

foi julgada improcedente, por unanimidade. Pertence declarou ao final de

seu voto: “Vencido, e posto que não convencido, rendi-me à orientação da

sólida maioria” (Sepúlveda Pertence, acórdão da Adin 718, 1998:16-17).

Outro voto do ministro Sepúlveda Pertence que indica essa mesma

tendência de manter a jurisprudência do tribunal constante e uniforme

é na Adin 892. Essa ação foi impetrada pelo governador do Rio Grande

do Sul questionando lei da Assembleia Legislativa, referente à escolha dos

conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.