Breves notas sobre a regulação econômica do setor de transportes aquaviários e portos

• Autor: Osvaldo Agripino de Castro Junior
• Cargo: Universidade do Vale do Itajaí, SC, Brasil
• Páginas: 41-48

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UNOPAR Cient., Ciênc. Juríd. Empres., Londrina, v. 13, n. 2, p. 41-48, Set. 2012.

CASTRO JUNIOR, O.A.

Osvaldo Agripino de Castro Juniora*

Resumo

Com a Reforma do Estado implementada pelo Governo Fernando Henrique Cardoso e em face da implantação do modelo das agências

reguladoras independentes a partir da década de 1990, a busca da competitividade por meio da regulação setorial vem assumindo, cada vez

mais, papel relevante no Brasil. Apesar disso, a regulação do setor de transportes aquaviário e portos, estratégica para o desenvolvimento

econômico do país, exercida pela Antaq, a partir de 05 de junho de 2001, não tem usado o potencial do marco regulatório, tal como se dá com

os fretes e tarifas portuárias. Como exemplo, pode-se citar a decisão do Cade, de 2006, acerca de cartel nos transportes marítimos e tarifas de

armazenagem abusivas. Assim sendo, o presente artigo objetiva contribuir para a concorrência leal e modicidade tarifária no setor, ao discutir

aspectos introdutórios da regulação; discorrer sobre conceitos relevantes da defesa da concorrência, aqui considerados elementos estratégicos

na regulação do setor mencionado, além de abordar sobre a regulação econômica do transporte aquaviário e da atividade portuária.

Palavras-chave: Regulação Econômica. Transporte Aquaviário. Atividade Portuária.

Abstract

Along with the State Reformation implemented by Fernando Henrique Cardoso’s government and in light of the implementation of the model

of independent regulator agencies since 1990’s, the search of competitiveness by means of sector regulation has increasingly gotten a relevant

role in Brazil. Nevertheless, the regulation of the sector of water transportation and ports, indispensable for the economic development of the

country and exerted by Antaq since June 5th, 2001, hasn’t used the potential of the regulatory mark, such as it happens with freightage and port

fares. As an example, one can mention the decision of Cade in 2006 about the cartel on maritime transportation and abusive storage fares.

Therefore, this article aims to contribute towards loyal competition and fare reasonableness on the sector, by discussing introductory aspects

of the regulation; discussing about relevant concepts of competition security, which are thought to be indispensable elements on the regulation

of the mentioned sector, besides approaching the economic regulation of water transportation and port activities.

Keywords: Economic Regulation. Water Transportation. Port Activities.

Breves Notas Sobre a Regulação Econômica do Setor de Transportes Aquaviários e Portos

Brief Notes on the Economic Regulation of Water Transportation Sector and Ports

ARTIGO ORIGINAL / ORIGINAL ARTICLE

aUniversidade do Vale do Itajaí, SC, Brasil

*E-mail: agripino@univali.br

1 Introdução

Segundo Aragão (2005), o termo regulação tem causado

mal-entendido pela sua suposta novidade e pela difícil

distinção em relação a outros institutos do Direito Público da

Economia, tais como a regulamentação, o poder de polícia, a

ordenação da economia, a auto-regulação, a desregulação1, a

desregulamentação, entre outros.

O papel do Estado-empreendedor é mais claro entre as

décadas de 1930 e 1980, embora o esgotamento do modelo de

substituição de importações já se manifestasse desde meados

dos anos 1970. No entanto, somente a partir da última década

do século XX ocorre, segundo Oliveira, Fujiwara e Machado

(2005, p.165), mudança sensível, aumentando a importância

do papel regulador do Estado relativamente à sua presença na

esfera de produção de bens e serviços.

A Lei Federal n. 8.031/90 – que dispõe sobre o Programa

Nacional de Desestatização2 – representou um marco na

redução da intervenção do Estado brasileiro na economia.

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se a privatização de empresas públicas atuantes em mercados

que não requerem o estabelecimento de marco regulatório

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de fertilizantes. Além disso, o Plano Diretor da Reforma

do Estado, em 1995, começou o processo que resultou na

construção do Estado regulador e promoveu a redução do

Estado interventor no domínio econômico.

Nesse quadro, conceitua-se regulação como a intervenção

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transporte marítimo internacional e nos portos marítimos nos Estados Unidos, com ênfase na experiência desregulatória da aviação civil ocorrida a

partir de 1978, que ampliou o acesso aos serviços, bem como reduziu tarifas (CLOTT; WILSON, 1998-1999).

2 Segundo Aragão (2005), a discrepância de nomenclatura é grande. Nesse sentido, adotar-se-á o que sustenta Bandeira de Mello (1998) e, com base

no art. 2o, § 3o da Lei n°. 8.031/90, o termo desestatização 

delegada à iniciativa privada, e privatização para as atividades econômicas que deixaram de ser exploradas por entidades estatais. Pode-se citar como

exemplo, os serviços de transportes marítimos que eram prestados pela Companhia Lloyd Brasileiro, que foi privatizada.