DECRETO Nº 52052, DE 24 DE MAIO DE 1963. Cria , No Ministerio das Relações Exteriores , Comissão Encarregada de Estudar a Politica do Brasil em Materia de Direito do Mar.
DOU. Diario Oficial da União núm. 52052, 29 de Maio de 1963 › Decreto
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