LEI ORDINÁRIA Nº 9478, DE 06 DE AGOSTO DE 1997. Dispõe Sobre a Politica Energetica Nacional, as Atividades Relativas Ao Monopolio do Petroleo, Institui o Conselho Nacional de Politica Energetica e a Agencia Nacional do Petroleo e da Outras Providencias.

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LEI ORDINÁRIA Nº 9478, DE 06 DE AGOSTO DE 1997. Dispõe Sobre a Politica Energetica Nacional, as Atividades Relativas Ao Monopolio do Petroleo, Institui o Conselho Nacional de Politica Energetica e a Agencia Nacional do Petroleo e da Outras Providencias.

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LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997

    Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Dos Princípios e Objetivos da Política Energética Nacional

    Art. 1º As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos:

    I - preservar o interesse nacional;

    II - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos;

    III - proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;

    IV - proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia;

    V - garantir o fornecimento de derivados de petróleo em todo o território nacional, nos termos do § 2º do art. 177 da Constituição Federal;

    VI - incrementar, em bases econômicas, a utilização do gás natural;

    VII - identificar as soluções mais adequadas para o suprimento de energia elétrica nas diversas regiões do País;

    VIII - utilizar fontes alternativas de energia, mediante o aproveitamento econômico dos insumos disponíveis e das tecnologias aplicáveis;

    IX - promover a livre concorrência;

    X - atrair investimentos na produção de energia;

    XI - ampliar a competitividade do País no mercado internacional.

CAPÍTULO II

Do Conselho Nacional de Política Energética

    Art. 2º Fica criado o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, vinculado à Presidência da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a:

    I - promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos do País, em conformidade com os princípios enumerados no capítulo anterior com o disposto na legislação aplicável;

    II - assegurar, em função das características regionais, o suprimento de insumos energéticos às áreas mais remotas ou de difícil acesso do Pais, submetendo as medidas específicas ao Congresso Nacional, quando implicarem criação de subsídios;

    III - rever periodicamente as matrizes energéticas aplicadas ás diversas regiões do País, considerando as fontes convencionais e alternativas e as tecnologias disponíveis;

    IV - estabelecer diretrizes para programas específicos, como os de uso do gás natural, do álcool, do carvão e da energia termonuclear;

    V - estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender as necessidades de consumo interno de p...

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