LEI ORDINÁRIA Nº 7999, DE 31 DE JANEIRO DE 1990. Estima Receita e Fixa Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1990.

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LEI Nº 7.999, DE 31 DE JANEIRO DE 1990

    Estima a Receita e Fixa e Despesa da União para o exercício financeiro de 1990.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

Disposições Comuns

CAPÍTULO ÚNICO

    Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1990, compreendendo:

    I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos e ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente; detém a maioria do capital social com direito a voto.

TÍTULO II

Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

CAPÍTULO I

Da estimativa da receita

Seção I

Da Receita Total

    Art. 2º A Receita Total é estimada, no mesmo valor da Despesa Total, em NCz$ 3.146.420.107.000,00 (três trilhões, cento e quarenta e seis bilhões, quatrocentos e vinte milhões e cento e sete mil cruzados novos).

    Art. 3º Observado o disposto no artigo 4º, as receitas que decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada na Parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

    NCz$ 1.000,00

    (A preços de janeiro/90)

    

1 - RECEITA DO TESOURO

1.353.112.372

 1.1 - Receitas correntes

820.404.752

 Receita Tributária

315.640.455

 Receita de Contribuições

468.978.069

 Receita Patrimonial

12.144.985

 Receita Agropecuária

18.881

 Receita Industrial

2.051.745

 Receita de Serviços

9.023.192

 Transferências Correntes

2.215.855

 Outras Receitas Correntes

10.331.570

 

 

 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL

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