DOU. Diario Oficial da União, 16 Fevereiro 1955 (núm. 36845)
Decreto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/estrangeira-adquirir-aforamento-acrescido-34064191
Id. vLex: VLEX-34064191
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DECRETO Nº 36845, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1955. Autoriza Estrangeira a Adquirir o Direito a Regularização do Aforamento do Terreno Acrescido de Marinha que Menciona, No Distrito Federal.
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