DECRETO Nº 70973, DE 14 DE AGOSTO DE 1972. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Direitos Sobre os Terrenos que Menciona.
DOU. Diario Oficial da União, 15 Agosto 1972 (núm. 70973)
Decreto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/estrangeiros-adquirirem-direitos-terrenos-34191405
Id. vLex: VLEX-34191405
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DECRETO Nº 70973, DE 14 DE AGOSTO DE 1972. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Direitos Sobre os Terrenos que Menciona.
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