DECRETO Nº 90697, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e da Outras Providencias.

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DECRETO Nº 90.697, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1984

    Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e dá outras providencias.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição,

decreta:

    Art. 1º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autarquia federal, criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, com sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em t...

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