LEI ORDINÁRIA Nº 9395, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Supremo Tribunal Federal, Credito Suplementar No Valor de R$ 32.700.000,00, para os Fins que Especifica.
DOU. Diario Oficial da União, 23 Dezembro 1996 (núm. 9395)
Lei Ordinária
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/executivo-abrir-fiscal-uni-supremo-tribunal-34317278
Id. vLex: VLEX-34317278
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LEI ORDINÁRIA Nº 9395, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Supremo Tribunal Federal, Credito Suplementar No Valor de R$ 32.700.000,00, para os Fins que Especifica.
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