Art. 21. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição, no registro público regulado por lei especial, dos seus contratos ou atos constitutivos, estatutos ou compromissos e da autorização ou aprovação do Governo, quando forem estas necessárias

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Art. 21. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição, no registro público regulado por lei especial, dos seus contratos ou atos constitutivos, estatutos ou compromissos e da autorização ou aprovação do Governo, quando forem estas necessárias

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