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DECRETO Nº 6887, DE 25 DE JUNHO DE 2009. Altera os Decretos 5.171, de 6 de Agosto de 2004, 5.649, de 29 de Dezembro de 2005, 5.712, de 2 de Março de 2006, e 6.233, de 11 de Outubro de 2007, para Regulamentar Dispositivos das Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, e 11.484, de 31 de Maio de 2007.

DECRETO Nº 5649, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, que Suspende a Exigencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins, Instituindo Pelos Artigos 12 a 16 da Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005.

Localização do texto integral

 

 

DECRETO Nº 5.649, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.

    Regulamenta o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, que suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelos arts. 12 a 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o ...

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