Liberdade de Expressão e Discurso do Ódio: um exame sobre as possíveis limitações à liberdade de expressão

• Autor: Riva Sobrado de Freitas - Matheus Felipe de Castro
• Cargo: Pós-Doutorado em Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra, Portugal - Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina
• Páginas: 327-355

Liberdade de Expressão e Discurso do Ódio: um

exame sobre as possíveis limitações à liberdade de

expressão1

Freedom of Speech and Hate Speech: an analysis of possible limits for

freedom of speech

Riva Sobrado de Freitas

Matheus Felipe de Castro

Resumo: Numa perspectiva de estabelecer os

contornos à Liberdade de Expressão e precisar o

seu conteúdo depara-se com o discurso do ódio

como manifestação dirigida em especial a gru-

pos minoritários da sociedade contemporânea.

Para tanto, este trabalho procurou promover, em

primeiro plano, um estudo sobre a Liberdade

de Expressão, nos moldes liberais. Considerada

dessa forma, a Liberdade de Expressão tenderá

a admitir o discurso do ódio como manifestação

legítima, ainda que com prejuízo aos ofendidos.

Por outro lado, quando se trata do esgotamento

do paradigma liberal e da afirmação do Estado

Social observa-se o reconhecimento pelo Esta-

do das assimetrias sociais e o compromisso com

a justiça redistributiva. A Liberdade de Expres-

são, tutelada pelo Estado Social tenderá a sofrer

restrições importantes ao seu poder de autode-

terminação, repudiando o discurso do ódio.

Palavras-chave: Liberdade de Expressão. Dis-

curso do Ódio. Dignidade Humana.

Abstract: In a view to determining the out-

lines of the Freedom of Speech and to specify

its contents, we face hate speech as an offen-

sive and repulsive manifestation, particularly

directed to minority groups in contemporary

society. Thus, the study sought to promote,

in the foreground, a study of the Freedom of

Speech, in the liberal molds. Considered this

way, Freedom of Speech will tend to accept

hate speech as a legitimate manifestation, al-

beit at the injury of the victims. On the other

hand, when we are dealing with the exhaustion

of the liberal paradigm and the affirmation of

the Welfare State, we note the recognition by

the social state of the asymmetries and com-

mitment to redistributive justice. The Freedom

of Speech, warded by welfare state will tend to

suffer major restrictions on its self-determina-

tion power, rejecting hate speech.

Keywords: Freedom of Speech. Hate Speech.

Human Dignity.

1 Recebido em: 15/02/2013.

Revisado em: 21/03/2013.

Aprovado em: 08/04/2013

Doi: http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2013v34n66p327

Liberdade de Expressão e Discurso do Ódio: um exame sobre as possíveis limitações à liberdade de expressão

328 Seqüência (Florianópolis), n. 66, p. 327-355, jul. 2013

1 Introdução

Tratando especificamente das relações estabelecidas entre Liberda-

de de Expressão e discurso do ódio, o trabalho procura promover um es-

tudo sobre a Liberdade de Expressão, referindo a sua importância para a

construção da dignidade humana no Estado Moderno. Para tanto, no arti-

go, busca-se estabelecer seu conteúdo a partir do século XVIII, momento

em que a Liberdade de Expressão se afirma definitivamente e passa a in-

tegrar as constituições liberais, como direito fundamental.

Em verdade, a Liberdade de Expressão, desdobrada em diferentes

modalidades (Liberdade de Imprensa e Liberdade Religiosa), adquire re-

levância extrema para a afirmação da burguesia no período das Revolu-

ções Liberais, quer como um instrumento de propagação das ideias re-

volucionárias (Liberdade de Imprensa), quer para a afirmação do Estado

Laico, repelindo qualquer subordinação ou influência da Igreja Católica

(Liberdade Religiosa).

Entretanto, a Liberdade de Expressão ao lado das demais liberda-

des, em face da importância de que se revestem para a construção da de-

mocracia liberal/burguesa sempre foram passíveis de punição na sua in-

tegralidade, com restrições mínimas, aos moldes do laissez-faire e da não

intervenção estatal.

De outra parte, essas liberdades assim referidas vão formar o con-

ceito de dignidade humana nos moldes liberais. Considerada dessa forma,

a Liberdade de Expressão tenderá a admitir o discurso do ódio como ma-

nifestação legitma, ainda que com prejuízo dos ofendidos. Por outro lado,

quando se trata do esgotamento do paradigma liberal e da afirmação do

Estado Social, observa-se o reconhecimento, pelo Estado, das assimetrias

sociais e o compromisso que se estabeleceu (pelo menos ao nível da retó-

rica) com a justiça redistributiva, necessária à pacificação social.

Assim, num primeiro momento, constata-se que o Estado volta-se

para as demandas oriundas do conflito capital/trabalho e, posteriormen-

te, para as reivindicações dos movimentos emancipatórios, sempre numa

perspectiva de inclusão social, de modo a conferir legitimidade as suas

decisões nas democracias contemporâneas.