MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1892-029, DE 28 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Concessão de Financiamento Vinculado a Exportação de Bens Ou Serviços Nacionais, e da Outras Providencias.

Fragmento


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1892-029, DE 28 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Concessão de Financiamento Vinculado a Exportação de Bens Ou Serviços Nacionais, e da Outras Providencias.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.892-29, DE 28 de JULHO DE 1999.

    Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adot...

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