Execução Fiscal - Suspensão - Prazo Superior a Cinco Anos (TRF/1a. Reg.)
Revista Bonijuris › Nbr. 506, January 2006
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Ementa.Relatório. Voto.Acórdão
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Execução Fiscal - Suspensão - Prazo Superior a Cinco Anos (TRF/1a. Reg.)
Tribunal Regional Federal da 1a. Região Apelação Cível nº 2005.01.99.028858-1/GO Órgão julgador: 8a. Turma Fonte: DJ, 18.11.2005, pág. 112 Rel.: Leomar Barros Amorim de Sousa Apelante: Fazenda Nacional Apelado: Gilberto Ferreira de Lima Ementa PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ...
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This document cites
- Código Tributário Nacional - Article 174
- Código de Processo Civil - Article 219
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