RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 92, DE 04 DE OUTUBRO DE 1965. Constitui Comissão Parlamentar de Inquerito para Estudar as Causas de Ordem Geografica, Social, Politica, Economica Ou Outras, que Deram Lugar Ao Movimento Separatista, Irrompido Nos Municipios de Feijo, Tarauaca e Cruzeiro do Sul, No Estado do Acre, a Comissão Sera Composta De...

RESOLUÇÃO Nº 92, DE 1965.

Senhor Presidente do SENADO FEDERAL:

Nos termos da letra a do art. 149 do Regimento do Senado Federal, requeremos a constituição de uma Comissão Parlamentar de inquérito para estudar as causas de ordem geográfica, social, política, econômica, ou outras, que deram lugar ao movimento separatista, irrompido, nos Municípios de Feijó, Tarauacá e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, devendo apurar especialmente o seguinte:

1. qual o caráter do movimento e qual a sua repercussão, no tocante à integridade nacional, considerando que se trata de região de fronteira;

2. qual a influência da falta de uma estrada - a BR-29 - que ligue aqueles Municípios entre si e com o restante do Estado, bem como da falta de campos de pouso permanentes, nas suas cidades-sedes;

3. qual a produção atual da região, no que se refere à subsistência de suas populações, e quais as possibilidades em futuro próximo;

4. quais as atividades comerciais e industriais da região e seu valor per capita;

5. quais as verbas ou dotações federais e estaduais que esses Municípios estão recebendo efetivamente e qual o total dos impostos aí arrecadados pela União e pelo Estado;

6. quais as necessidades mais prementes dessas populações e se os governos municipais em causa têm recursos para atendê-las.

A Comissão, ao final, além de informar sobre o questionário acima, indicará:

- se a transformação da região do Juruá em Território Federal resolve os problemas atuais daquela região da terra acriana, ou

- se há meios de atender àqueles problemas, sem a solução da separação; caso afirmativo, quais são esses meios;

- qual será o prejuízo, de ordem econômica e financeira, causado ao Estado do Acre, caso se efetive a separação.

A Comissão será composta de três membros e disporá de cinco milhões de cruzeiros para as suas despesas, fixado o prazo de quarenta dias para ultimação dos trabalhos.

A Comissão poderá deslocar-se para aquele...