DECRETO Nº 94128, DE 20 DE MARÇO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Rurais Denominados 'usina Novo Horizonte', 'fazenda Pedra Rasa/barão e Anexos', 'fazenda Rego D'agua', 'fazenda Nossa Senhora da Conceição do Imbe e Lagoinha', 'fazenda Aleluia', 'fazenda Cambuca', e 'fazenda São Julião-batatal', Classifica...

Fragmento

---

DECRETO Nº 94128, DE 20 DE MARÇO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Rurais Denominados 'usina Novo Horizonte', 'fazenda Pedra Rasa/barão e Anexos', 'fazenda Rego D'agua', 'fazenda Nossa Senhora da Conceição do Imbe e Lagoinha', 'fazenda Aleluia', 'fazenda Cambuca', e 'fazenda São Julião-batatal', Classifica...

Localização do texto integral

 

 

DECRETO Nº 94.128, DE 20 DE MARÇO DE 1987.

    Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Usina Novo Horizonte", "Fazenda Pedra Rasa/Barão e anexos", "Fazenda Rego D'Água", "Fazenda Nossa Senhora da Conceição do Imbé e Lagoinha", "Fazenda Aleluia", "Fazenda Cambucá", e "Fazenda São Julião - Batatal", classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração" situados no Município de Campos, no Estado do Rio de Janeiro, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.691, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161, d...

Resumo do conteúdo do documento.

---