A Impenhorabilidade do Bem de Família do Devedor Celibatário

AutorÁlvaro Vinícius Paranhos Severo - Mariângela Guerreiro Milhoranza
Páginas285-293
285
TJRS
T
RIB UNA L DE
J
UST IÇA DO
R
IO
G
RAN DE DO
S
UL
(J
URI SPRUDÊ NCIA
C
OME NTA DA
)
A IMPE NHORABILIDADE DO BEM DE
FAMÍLIA DO DEVED OR CELIBATÁRIO
ÁLVA RO VI NÍCIU S PA RANHO S SEV ER O*
MARI ÂNGE LA GUE RREI RO MI LHO RAN ZA* *
1
ACÓRDÃ O
Apelação Cível – Direito Tributário e Fiscal – Embargos à Execução –
Impenhorabilidade – Bem de Família – Devedor Solteiro
O devedor solteiro que mora sozinho é abrangido pelo benefício
estabelecido no art. 1º da Lei nº 8.009, de 29.03.1990. Precedentes do
STJ e deste tribunal.
Apelação improvida (TJRS, Apelação Cível nº 70010560100 – 1ª
Câmara Cível – Comarca de Caxias do Sul – Rel. Desemb. Luiz Felipe
Silveira Difini – j. 31.08.2005).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à a pelação.
* Doutorando pela PUCRS. Mestre em Direito pela PUCRS. Especialista em Direito Civil e Processo
Civil pela Ritter dos Reis. Professor Coordenador dos Departamentos de Direito Privado e Direito
Processual Civil da PUCRS e da Especialização em Direito de Família da PUCRS.
** Mestre em Direito pela PUCRS. Especialista em Direito Processual Civil pela PUCRS. Advogada
em Porto Alegre/RS. Professora de Direito da PUCRS e da Ulbra/RS.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT