A contribuição das normas de incentivo tributário ambiental diante da racionalidade econômico-jurídica do desenvolvimento sustentável

AutorJosyane Mansano
CargoMestranda em Direito Empresarial pela Universidade de Marília ? SP
Páginas54-63
A CONTRIBUIÇÃO DAS NORMAS DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO AM BIENTAL DIANTE
DA RACIONALIDADE ECONÔMICO-JURÍDICA DO DESENVOLVIM ENTO SUSTENTÁVEL
THE CONTRIBUTION OF ENVIRONMENTAL TAX INCENTIVE RULES BEFORE THE ECONOMIC
AND LEGAL RATIONALITY OF SUSTAINABLE DEVELOPMENT
Josyane Mansano1
Sumário: Introdução; 1 Ordem econômica e defesa ambiental; 1.1 Competência legislativa; 2
Tributação e meio amb iente; 2.1 Extrafiscalidade; 3 Propostas para implantação de uma política voltada
ao desenvolvimento sustentável; Conclusão; Referências.
Resumo: O crescimento econômico é tido como condição necessária, mas não suficiente para o
desenvolvimento sustentável. Este compreende as dimensões econômicas, sociais e ambientais. A
responsabilidade para a sustentabilidade, destacando-se nesta pesquisa o aspecto ambiental, é do Estado,
da sociedade civil e do mercado. A contribuição dos governos pode ocorrer de modo repressivo
(antijuridicidades e sanções ambientais) e preventivo e, nesta hipótese, utilizando-se dos instrumentos da
tributação. A chamada tributação ambiental é tida como instrumento catalisador e incentiva valores do
desenvolvimento sustentável. Desse modo, os governos têm por meio da instituição de tributos, além da
geração de receitas (fiscalidade), também a possibilidade de executar políticas públicas ambientais no
campo da extrafiscalidade. Há diversos meios para estimular condutas ambientalmente adequadas, entre
elas, deduções fiscais, isenções, alíquotas seletivas e outros. Tanto as normas de caráter repressivo quanto
as de i ncentivo contêm o dever ser jurídico, mas, as normas de incentivo são as que possibilitam maior
efetividade no plano do domínio econômico diante do desafio da preservação ambiental. Esta constatação
é possível porque por meio dos incentivos tributários atende-se ao valor da racionalidade econômica, ou
seja, da eficiência. Ao conteúdo deste valor econômico, contemporaneamente, deve-se acrescentar os
desafios socioambientais para poder denominá-lo de eficiência sustentável. A tributação extrafiscal tem
uma importante contribuição para este objetivo.
Palavras-chave: tributação; crescimento econômico; meio ambiente; sustentabilidade.
Abstract: The economic growth is had as condition necessary, but not enough for the
sustainable development. This understands the economic, social and ambient dimensions. The
responsibility for the Sustainable, being distinguished in this research the ambient aspect, is of the State,
the civil society and the market. The contribution of the governments can occur in repressive way
(ambient ant legalities and sanctions) and preventive and, in this hypothesis, using itself of the
instruments of the taxation. The call ambient taxation is had as catalytic instrument and stimulates values
of the sustainable development. In this manner the governments have by means of the institution of
tributes, beyond the prescription generation (fiscal organization), also, the possibility to execute ambient
public politics in the field of the extrafiscal organization. It has diverse ways to stimulate ambiently
adequate behaviors, between them, fiscal deductions, exemptions, aliquot selective and others. As much
the norms of repressive character how much of inc entive they contain the duty to be legal, but, the
incentive norms are t he ones that make possible greater ahead effectiveness in the plan of the economic
domain of the challenge of the ambient preservation. This to evidenceis possible because by means of the
incentives tributaries the value of t he economic rationality is taken care of to it, that is, of the efficiency.
To the content of this economic value, contemporarily, it must be added the social and ambientchallenges
to be able to call it of sustainable efficiency. The extrafiscal taxation has an important contribution for
this objective.
Keywords: economic growth; taxation; environment; sustainable.
Introdução
A preocupação com o meio ambiente deve ser de nível planetário. É neste se ntido que o empenho
de muitos países preo cupados se reúnem em inúmeros encontros inter nacionais, destacando-se os de
Estocolmo (1972 ), Brasil (1992), Copenhague (2009). Os resultados, no sentido de união em torno dos
desafios ambientais, nem sempre são animadores. Há muitos interesses que se confrontam e os que
prevalecem têm sido aqueles alimentados pela tradicional racio nalidade econômica que co nstruiu o
conceito do progresso, crescimento econômico.
É difícil impor a cultura da preservação ambiental p ara construir e vivenciar um no vo parâmetro
de eficiência econômica. Esta cult ura para ser incorporada nas ações humanas deve ser aceita e assim ela
1 Mestranda em Direito Empresarial pela Universidade de Marília SP. Especialista em Direito Civil e Processo Civil pelo Instituto
Paranaense de Ensino em Marin gá PR.Integrante do Grupo de estud os em resíduos sólidos cadastrado na CAPES. Advogada em
Maringá. Endereço eletrônico: Jo271002@hotmail.com. Endereço para publicações no currículo Lattes: Josyane Mansano.

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