DECRETO Nº 99290, DE 06 DE JUNHO DE 1990. Institui Cartão de Identidade Funcional Com Fe Publica, e da Outras Providencias.

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DECRETO N° 99.290, DE 6 DE JUNHO DE 1990

Institui cartão de identidade funcional com fé pública, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos II e IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1

º Fica instituído, na Presidência da República, o cartão de identidade funcional cujo modelo consta do anexo a este Decreto.

Parágrafo único. O cartão de que trata este artigo terá, para os seus efeitos específicos, fé pública em todo o território nacional.

Art. 2°

O Secretário-Geral da Presidência da República expedirá os atos necessários à execução do presente Decreto.

Parágrafo único. O primeiro dos atos a que alude este artigo deverá ser editado nos trinta (30) dias seguintes à vigência deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de junho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Bernardo Cabral

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