Ação civil pública do Instituto Sea Shepherd Brasil contra massacre de golfinhos no Amapá

• Autor: Cristiano Pacheco
• Cargo: Advogado
• Páginas: 331-351

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A5 V7 JD2010 |

AIS

SB

A

Cristiano Pacheco*

EXMOSRJUIZFEDERALDASECÇÃODOAMAPÁ

Distribuição por dependência ao processo n 

VaraFederal

Isençãototaldecustas Leiart queregulaaAção Civil

Pública

O INSTITUTO SEA SHEPHERD BRASIL  ISSB, organização

nãogovernamental sem ns lucrativos inscrita no CNPJ sob o n

03.326.123/0001-05, Caixa Postal nº 17.501, Porto Alegre, RS 91010-

972, com sede na Rodovia Rozália Paulina Ferreira, 5035, CEP

88.066-600, em Florianópolis, Estado de Santa Catarina, Brasil vem,

respeitosamente, ante V. Exa., ingressar com a presente

AÇÃOCIVILPÚBLICAcompedidoliminar contra

JONANQUEIROZDEFIGUEIREDO, brasileiro, CPF nº 09824413200,

residente e domiciliado no Conj. Médici, nº 1, Rua Irituia, 35, Bairro

Marambaia, em Belém, Pará, pelas seguintes razões de fato e de direito

quepassaaexpor

* Advogado, Diretor Executivo do Instituto Justiça Ambiental, líder-parceiro AVINA,

Pós-Graduado em Direito Ambiental pela UFPEL.

|RBDA

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IBreverelatóriodosfatos

1. Trata-se de ação civil pública com pedido liminar proposta

contra o Sr. Jonan Queiroz de Figueiredo, proprietário das em-

barcaçõesGraçadeDeuseDamascoIIIboteauxiliarcon-

forme demonstra o doc. 1 anexo, pelo Inquérito Policial Federal

nSRDPFPA

A presente ação visa a indenização pelos danos ambientais

causadospelo massacredegolnhos veiculadoem redenacio-

nalem  de julho do correnteano pela Rede Globo Jornal

Nacional.

A notícia também teve repercussão internacional, causando

mobilização na cúpula da ONG (Sea Shepherd Conservation

Society) em San Diego, Califórnia, Estados Unidos, que deu pu-

blicidade ao fato também para mais 11 países os quais mantém

sede e milhões de voluntários e colaboradores.

2. Trata-se de fato notório Exmo. Magistrado, onde os

própriospesquisadores do IBAMA AP lmaram omassacre

divulgado em rede nacional, de dentro da embarcação pesquei-

ra no momento do ilícito danoso. (vide imagens no endereço

hpwwwseashepherdorgnewsmediahtml, pela

TV Globo, Jornal Nacional)

Diante de tal fato, o instituto autor solicitou informações jun-

to ao IBAMA do Amapá, buscando (1) o nome das embarcações

envolvidas e (2) o nome dos respectivos proprietários das em-

barcações envolvidas.

As informações não foram prestadas em tempo hábil - o que

constitui obrigação legal da autarquia - obrigando o instituto au-

tor a ingressar com demanda cautelar de exibição de documen-

tos cumulada com pedido liminar tão somente para obtenção

dosdocumentosdeidenticaçãodoproprietáriodaembarcação

Tal demanda tramita na 2ª Vara Federal desta Circunscrição, sob

o nº 2007.31.00.001910-7.

As imagens veiculadas em âmbito nacional chocaram e ge-

raram enorme irresignação aos cidadãos brasileiros e ao insti-