A proteção integral de crianças e adolescentes negros no Brasil: uma abordagem a partir dos instrumentos normativos internacionais de proteção aos direitos humanos

Revista Direitos Fundamentais & DemocraciaNbr. 7, January 2010Artigos da Comunidade Científica

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Summary


O Direito da Criança e do Adolescente consubstancia-se num ramo jurídico autônomo com normas e princípios próprios e que adota a doutrina da proteção integral. Assim, a proteção integral disposta a essa parcela vulnerável da população tem a finalidade de promover a efetivação dos seus direitos fundamentais independentemente de sua cor, raça, sexo, religião, cultura. O Direito da Criança e do Adolescente veda a discriminação racial, mas não propõe medidas específicas de combate a esses fenômenos. O objetivo geral deste artigo é compreender a proteção integral disposta às crianças e adolescentes negros a partir do estudo dos instrumentos normativos internacionais de proteção aos direitos humanos. O estudo aplicou o método de abordagem indutivo, com procedimento monográfico e realizado através de levantamento bibliográfico.

The Right of the Child and Adolescent embodied in an autonomous branch of law with its own principles and standards and adopting the doctrine of full protection. Thus, the full protection willing to share this vulnerable population is intended to promote the realization of their fundamental rights regardless of their color, race, sex, religion, culture. The Right of the Child and Adolescent prohibits racial discrimination, but does not propose specific measures to combat these phenomena. The purpose of this paper is to understand the full protection ready to black children and teenagers from the study of international legal instruments protecting human rights. The study applied the method of inductive approach, with monographic procedure and carried out through literature.

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A proteção integral de crianças e adolescentes negros no Brasil: uma abordagem a partir dos instrumentos normativos internacionais de proteção aos direitos humanos

Introdução

Como premissa introdutória é interessante refletir se o Direito deve ou não servir como instrumento para transformação social 1234 5. Alguns podem dizer que não, outros podem dizer sim. Entende-se, no entanto, que na área da infância e adolescência, cujo caráter é transdisciplinar, o direito é um dos instrumentos acessíveis ao alcance da concretização dos direitos fundamentais às crianças e adolescentes.

No Brasil, em matéria de infância têm-se cientistas que vêm consolidando a doutrina da proteção integral e um ordenamento jurídico em âmbito nacional e internacional favorável e compatível com a nova temática. Pode-se dizer que no mundo jurídico as normas nomeadamente as regras sempre estiveram atrás dos fatos sociais. Atualmente na área infanto-juvenil temos o seu avesso, em que pela primeira vez cria-se um ramo jurídico autônomo, cujas regras prescrevem exatamente o dever ser e propõem mudanças nas práticas sócio-políticas. Tem-se um conjunto normativo e uma doutrina jurídica avançada que precisa urgentemente refletir nas práticas sociais.

Por isso, a importância em compreender a doutrina da proteção integral dissociada das velhas doutrinas jurídico-repressivas. Realmente o Direito da Criança e do Adolescente não se apresenta apenas como um amontoado de regras, mas com uma reformulação legislativa, política e doutrinária. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) surgiu para regulamentar os dispositivos constitucionais6 e foi aprimorado ao contemplar em seu texto normativo a política de atendimento baseado num completo sistema de garantia de direitos que devem atender de maneira satisfatória os direitos fundamentais de crianças e adolescentes no país.

O Direito da Criança e do Adolescente é universal, e nesse sentido não escolhe e não seleciona quem são os seus titulares. Atende a todas as crianças e adolescentes sem distinção de classe social, de gênero, de raça, de cor.

Por ser um ramo jurídico autônomo e com uma doutrina própria - o da proteção integral, como tantos outros, seu campo de atuação abre espaços para os mais variados temas em matéria de infância e adolescência.

Neste trabalho optou-se por estudar a proteção internacional dos direitos humanos de criança...

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