DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994. Aprova o Texto da Convenção Interamericana Sobre Regime Legal das Procurações para Serem Utilizadas No Exterior, Concluida em 30 de Janeiro de 1975, Na Cidade do Panama.
DOU. Diario Oficial da União, 08 Fevereiro 1994 (núm. 4)
Decreto Legislativo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/interamericana-utilizadas-concluida-panama-34306016
Id. vLex: VLEX-34306016
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994. Aprova o Texto da Convenção Interamericana Sobre Regime Legal das Procurações para Serem Utilizadas No Exterior, Concluida em 30 de Janeiro de 1975, Na Cidade do Panama.
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