DECRETO Nº ., DE 23 DE JUNHO DE 1997. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis que Menciona.
LSF, 24 de Junho de 1997 › Decreto
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DECRETO Nº ., DE 23 DE JUNHO DE 1997. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis que Menciona.
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DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 1997Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuiç...Resumo do conteúdo do documento.
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