Revista Novos Estudos Jurídicos - Núm. 13-2, Julho 2008
Yuri Frederico Dutra
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/intima-realizada-presos-prisional-humana-64929418
Id. vLex: VLEX-64929418
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A elaboração de leis e atos normativos, num Estado Democrático de Direito, deve seguir formal e substancialmente preceitos e princípios Constitucionais. Possíveis irregularidades, dependendo do tipo de norma elaborada, são passíveis de nulidade ou de controle de constitucionalidade para sua correção ou retirada do ordenamento jurídico. No entanto, em decorrência das transformações sociais advindas com a violência e do recrudescimento das penas, a segurança, equivocadamente, tornou-se um princípio muito valorado, que chega a substituir o princípio da dignidade humana. Como o exemplo da Resolução nº 09/06 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que permitiu uma exceção ao princípio da dignidade humana em nome da segurança prisional, ao normatizar autorização de revista íntima manual em familiares de reclusos. O objetivo deste artigo é verificar a valoração dos princípios de segurança e dignidade, e analisar o controle de constitucionalidade da Resolução nº 09/06 do CNPCP para a sua retirada do ordenamento jurídico.
The creation of laws and normative acts, in a Democratic State of Law, must formally and substantially follow constitutional precepts and principles. Possible irregularities, depending on the type of regulation, require invalidity or constitutional control for their correction, or removal from the legal system. However, as a result of social changes that are taking place, due to the violence and worsening of the penalties imposed by the State, security has, without a doubt, become a highly valued principle, which replaces the principle of human dignity. For example, Resolution 09/06 of the Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (National Council of Criminal and Prison Policies), which allows for an exception to the principle of human dignity in the name of security prison, by standardizing authorization for manual body searches on prisoners' families. The aim of this article is to verify the value given to the principles of safety and dignity, and to analyze the control of constitutionality of Resolution 09/06 of the CNPCP for its removal from the legal system. La elaboración de leyes y actos normativos, en un Estado Democrático de Derecho, debe seguir formal y sustancialmente preceptos y principios Constitucionales. Las posibles irregularidades, dependiendo del tipo de norma elaborada, son pasibles de nulidad o de control de constitucionalidad para su corrección o retirada del ordenamiento jurídico. Sin embargo, a consecuencia de las transformaciones sociales advenidas con la violencia y del recrudecimiento de las penas, la seguridad, equivocadamente, se transformó en un principio muy valorado, que llega a sustituir al principio de la dignidad humana. Como el ejemplo de la Resolución nº 09/06 del Consejo Nacional de Política Criminal y Penitenciaria, que permitió una excepción al principio de la dignidad humana en nombre de la seguridad prisional, al normatizar autorización de revisión íntima manual en familiares de reclusos. El objetivo de este artículo es verificar la valoración de los principios de seguridad y dignidad, y analizar el control de constitucionalidad de la Resolución nº 09/06 del CNPCP para su retirada del ordenamiento jurídico.A inconstitucionalidade da revista íntima realizada em familiares de presos, a segurança prisional e o princípio da dignidade da pessoa humana
1 Introdução Parte-se da análise do sistema jurídico sob o ponto de vista do controle de constitucionalidade, para verificar se, ao elaborar suas leis ou atos normativos, as prisões (federais e estaduais, órgãos descentralizado do Poder Executivo) possuem um "micropoder"12 que está acima do Estado Democrático de Direito.3 Para verificar a existência desse "micropoder" e a possibilidade de retirada de leis inconstitucionais emitidas por ele, avaliar-se-á a fundamentação jurídica da Resolução nº. 09/06 e a aplicabilidade do controle de constitucionalidade. O julgamento do controle de constitucionalidade no Brasil é exercido pelo Supremo Tribunal Federal, competência prevista no art. 102 da Constituição Federal e, segundo este artigo, toda lei e todo ato normativo federal ou estadual que afrontem os preceitos constitucionais são passíveis de serem retirados do sistema jurídico através do controle de constitucionalidade. Há duas formas de julgar normas inconstitucionais: sob o aspecto do controle de constitucionalidade formal, avalia-se o processo de elaboração normativa e o posicionamento hierárquico das normas constitucionais e infraconstitucionais. Sob o aspecto do controle de constitucionalidade substancial, avalia-se se o conteúdo normativo desse regulamento administrativo está a ferir direitos humanos fundamentais. Buscar-se-á analisar se a Resolução nº. 09/06 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) viola necessidades e direitos dos reclusos de receber visitas e das famílias dos reclusos ao terem de se submeter à revista íntima (de forma ofensiva à sua dignidade humana), em nome da ordem e disciplina da segurança penitenciária.4 2 O controle de constitucionalidade das leis no sistema jurídico brasileiro pós-1988 O controle de constitucionalidade é um processo de verificação da compatibilidade de uma lei ou um ato normativo com a Constituição, realizado pela observação de seus requisitos formais e substanciais. Como exposto anteriormente e extraído dos ensinamentos de Paulo Bonavides, a Constituição possui superioridade hierárquica frente às demais normas, pois: O sistema das Constituições rígidas assenta numa distinção primacial entre poder constituinte e poderes constituídos. Disso resulta a superioridade da lei constitucional, obra do poder constituinte, sobre a lei ordinária, simples ato do poder constituído, um poder inferior de competência limitada pela Constituição mesma. (2005, p. 296). O Poder Legislativo e o Executivo, ao realizarem suas competências originári...
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