MP está se intrometendo em assuntos que não deveria

Tenho reiteradamente chamado a atenção para a constante intromissão do Ministério Público (sobretudo dos Estados), e mesmo às vezes do próprio Judiciário , em assuntos que não deveriam estar sob seus cuidados ou que, ao contrário, mereceriam sua atenção, mas não são por ele cuidados .

Um bom exemplo do segundo tipo de falta de atuação até agora e de atuação no mínimo extravagante, é a recente notícia divulgada pela Folha de São Paulo, segundo a qual “Promotor dá 45 dias para Haddad tirar táxis de corredores”.

Desde que a polêmica medida do prefeito de São Paulo envolvendo os chamados “corredores de ônibus” foi adotada, não faltaram protestos de toda a chamada sociedade civil organizada. Taxistas, motoristas, mães e pais de família, e, sobretudo, de proprietário de veículos automotores. Não há negar que se trata de uma típica medida de ordem política- administrativa de clara competência municipal.

Tenho dito na linha da preservação e autonomia dos poderes da república que em princípio, no exercício regular da competência administrativa por agentes políticos, não deve haver interferência, quer do Ministério Público, quer do Judiciário.

Isso em linha de princípio e como regra.

Por outro lado, diante de medida que atinge a maioria da população e que causa um caos urbano, questionada por amplos setores da sociedade e da cidadania, parece prudente ao menos o Ministério Público investigar o que se passa, e se há algum grosseiro equívoco, uma ilegalidade, a violação de direitos coletivos ou difusos, enfim algo que afete e comprometa a higidez da ordem jurídica urbanística.

Não se trata de traçar a política pública municipal, ou substituir-se ao Administrador Público, mas de questioná-la diante da grande possibilidade de que ela (política) não se mostre minimamente adequada aos objetivos a que se propõe.

Parece que as medidas tomadas pelo prefeito e por seu Secretário da Pasta de Transportes merecem ampla investigação. Não se trata de estabelecer uma summa divisio absoluta e estúpida entre transportes coletivos e automóveis, o que seria de inicio, uma grande estupidez em uma cidade como São Paulo onde a carência de transporte coletivo, sobretudo de ônibus e metrô é evidente.

Não há como falar com a conurbação urbana e o com o traçado viário da cidade em “prioridade absoluta” para os ônibus, ou coletivos, inexistindo espaço disponível para uma faixa exclusiva ou para um verdadeiro corredor, como temos, por exemplo, na cidade de Curitiba.

É...