LEI ORDINÁRIA Nº 4524, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1964. Isenta do Imposto de Importação e de Consumo Equipamento Destinado a Ampliação de Usina Siderurgica.

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LEI Nº 4.524, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1964

Isenta do impôsto de importação e de consumo equipamento destinado à ampliação de usina siderúrgica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida isenção do impôsto de importação e de consumo para equipamento relacionado nas licenças de importação números DG-60/11115 - 18096, DG-60/11116 - 18097, DG-60/11344 - 18098 DG-60/11343 - 18099 e DG-60/11114 - 18100, destinado à ampliação de conjunto industrial da Siderúrgica J. L. Aliperti S.A., localizado no bairro de Água Funda, em São Paulo.

Art. 2º A isenção de que trata esta lei não abrange o material com similar...

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