LEI ORDINÁRIA Nº 5087, DE 30 DE AGOSTO DE 1966. Isenta do Imposto de Importação Maquinaria Destinada a Confecção de Embalagem Metalica.

Lei nº 5.087, de 30 agôsto de 1966.

Isenta de impôsto de importação maquinaria destinada a confecção de embalagem metálica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É concedida isenção do impôsto de importação para a maquinaria constante dos certificados de cobertura cambial números 9/65/736, 9/65/747 e 9/65/139, emitidos pela Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S. A. destinada a confecção de embalagem metálica, importado pela Metalgráfica Merhy S. A., Ponta Grossa, Estado do Paraná.

Art. 2º

A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de agôsto de 1966: 145º da Independência e 78º da República.

H. Castelo...