DECRETO Nº 62151, DE 19 DE JANEIRO DE 1968. Promulga a Convenção da Oit Numero 115 Sobre a Proteção Contra as Radiações Ionizantes.

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DECRETO Nº 62.151, DE 19 DE JANEIRO DE 1968.

    Promulga a Convenção da OIT número 115 sôbre a proteção contra as radiações ionizantes.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

    HAVENDO o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo número 2, de 1964, a Convenção nº 115 relativa à Proteção dos Trabalhadores contra as Radiações Ionizantes, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho, a 22 de junho de 1960, por ocasião da sua quadragésima quarta sessão;

    E HAVENDO a referida Convenção entrado em vigor, e...

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