DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 25 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Texto da Convenção Sobre Assistencia Judiciaria Gratuita Entre a Republica Dos Estados Unidos do Brasil e a Republica de Portugal, Assinado em Lisboa a 9 de Agosto de 1960.
DOU. Diario Oficial da União, 29 Outubro 1963 (núm. 26)
Decreto Legislativo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/judiciaria-gratuita-portugal-lisboa-34148465
Id. vLex: VLEX-34148465
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 25 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Texto da Convenção Sobre Assistencia Judiciaria Gratuita Entre a Republica Dos Estados Unidos do Brasil e a Republica de Portugal, Assinado em Lisboa a 9 de Agosto de 1960.
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