O Juiz Leigo e o Projeto de Decisão Referido no Art. 40 da Lei nº 9.099/95

Revista BonijurisNbr. 524, July 2007

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Summary


1. Natureza jurídica do projeto de decisão e de sentença. 2. O juiz togado pode homologar o projeto de decisão do juiz leigo, proferir decisão divergente em substituição, re-ratificá-lo parcial ou totalmente ou mandar realizar outras diligências, aditando posteriormente o projeto de decisão se assim entender. 3. A forma do projeto de decisão. 4. Atos do juiz leigo no exercício do poder de polícia não estão submetidos a recurso ao juiz togado. 5. Não cabe recurso para impugnar o projeto de decisão, que, aliás, nem mesmo é decisão. 6. Juiz leigo pode atuar no processo por designação, ainda que nele não tenha presidido audiência. 7. Urge resolução do Conselho Nacional de Justiça regulando a atuação do juiz leigo.

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O Juiz Leigo e o Projeto de Decisão Referido no Art. 40 da Lei nº 9.099/95

1. Natureza jurídica do projeto de decisão e de sentença.

Dispõe o art. 40 da Lei nº 9.099/95 que "o Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis."

Como se vê pela redação legal, a decisão do juiz não se reveste, por si só, de autoridade suficiente para a sua eficácia, constituindo ato jurídico complexo porque carece de confirmação para a sua produção de efeitos.

Ato jurídico complexo, em conhecida classificação jurídica, é a manifestação de vontade que necessita de outra manifestação de vontade para que produza efeitos jurídicos, enquanto ato jurídico composto é aquele que, embora também necessitando de outra manifestação de vontade para a sua validade, desde logo tem a aptidão de produzir efeitos. No ato jurídico composto, os efeitos eventualmente decorrentes da inicial manifestação de vontade ser&ati...

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